O projeto trata de lei anticorrupção, que na prática, vai instrumentalizar o Município para punir administrativamente empresas que lesem o patrimônio público. Conforme Schmidt, hoje a lei das licitações (8666) prevê como impedimento de contratação empresas que tenham condenação apenas na esfera judicial. "Este projeto criará o cadastro municipal de empresas punidas, consequentemente "alimentará" um cadastro nacional e desta forma pessoas jurídicas envolvidas em fraudes ou outro tipo de relação com danos ao erário público em qualquer município que conte com tal iniciativa não poderão contratar com nossa cidade", destaca o autor acrescentando que é um grande instrumento para o Município fazer sua parte no combate à corrupção.
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